São os chamados “elementos” ou “requisitos” do ato administr...

A afirmação sobre os elementos do ato administrativo é respaldada pela doutrina e pela legislação brasileira. O conceito é amplamente discutido em obras de direito administrativo e é abordado no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública.

1. Competência: Definida pela atribuição legal a um órgão ou agente público.
2. Finalidade: A busca pelo interesse público é um princípio básico da administração pública.
3. Forma: A forma do ato é regulamentada conforme a sua natureza; atos administrativos podem exigir formalidades específicas.
4. Motivação: A motivação é obrigatória em atos que afetam direitos, conforme o artigo 50 da mesma lei.
5. Objeto: O objeto deve ser legítimo e viável, conforme os princípios gerais do direito.

Esses aspectos são essenciais para garantir a regularidade e a eficiência dos atos administrativos.