Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende c...
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |
Q1790595
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que o Prefeito do Município de Ilhabela pretende criar e instalar um órgão público com a função de
prestar assistência e orientação jurídica à população
carente do Município. No entanto, a subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) local questiona a legalidade dessa iniciativa do Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.