Suponha que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, sob o n...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341642
Direito Constitucional
Suponha que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, sob o
nº XXX/2023, proponha a aplicação de penas degradantes e de
trabalho forçado para os crimes hediondos, sob a justificativa
de melhoria na ressocialização dos condenados que venham a
responder por tais crimes perante a sociedade.
Com base nos direitos e nas garantias fundamentais previstos
na atual Constituição Federal de 1988, afirma-se que o referido
projeto de lei é: