Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fund...

Vamos analisar a questão apresentada sobre Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal. O tema central envolve a compreensão de como esses direitos são aplicados e protegidos pelo texto constitucional.

A alternativa correta é a Alternativa A, que afirma que “a prática de racismo, por ser considerada crime inafiançável e imprescritível, se sujeita à pena de reclusão.” Isso está de acordo com o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal de 1988, que trata do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Para entender melhor, vamos considerar um exemplo prático: se uma pessoa comete um ato de racismo, ela não poderá pagar fiança para responder em liberdade e também não há prazo (prescrição) que impeça a sua punição com o passar do tempo. Isso demonstra a seriedade com que a Constituição trata esse tipo de crime.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa B: A afirmação de que a liberdade de expressão permite manifestação do pensamento sem qualquer restrição, inclusive em caso de anonimato, está incorreta. Segundo o artigo 5º, inciso IV, da Constituição, é assegurado o direito à livre manifestação do pensamento, mas é vedado o anonimato. A liberdade de expressão não é absoluta e deve respeitar outros direitos fundamentais.

Alternativa C: Esta alternativa erra ao dizer que o direito de propriedade é absoluto. Na verdade, a Constituição, no artigo 5º, inciso XXIII, estabelece que a propriedade deve atender à sua função social. Assim, o exercício do direito de propriedade pode ser condicionado ou limitado por interesse social ou uso coletivo.

Alternativa D: A afirmação de que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser imediatamente comunicados à autoridade policial e à família do preso está parcialmente correta, mas não é abrangente o suficiente para ser a melhor resposta. A Constituição, no artigo 5º, inciso LXII, especifica que a comunicação deve ser feita à autoridade competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, mas isso não aborda diretamente a questão de crime inafiançável ou imprescritível como a alternativa A faz.

Uma dica para evitar pegadinhas em questões como essa é sempre lembrar que os direitos fundamentais podem ter restrições ou condicionantes e não são absolutos.

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"A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". 

Art. 5º, XLII, CF

D) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados à autoridade policial e à família do preso.  ERRADO

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

hbgh

➣ A) a prática de racismo, por ser considerada crime inafiançável e imprescritível, se sujeita à pena de reclusão.

CF, Art.5º,XLII, - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

"Macete " para diferenciar os crimes IMPRESCRITÍVEIS dos demais ?

Lembre-se todos os crimes do artigo 5ª, XLII ao XLIV são INAFIANÇÁVEIS, o que vai mudar é se ele é insuscetível de graça (...) ou se é imprescritível.

IMPRESCRITÍVEIS - Lembre-se de RAÇÃO

Racismo

Ação de grupos armados contra a ordem democrática

INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA, ANISTIA E INDULTO - Lembre-se de 3TH

Tráfico

Tortura

Terrorismo

Hediondos

Não se esqueça TODOS ESSES SÃO INAFIANÇÁVEIS.

➣ B) a liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, inclusive em caso de anonimato. 

CF,Art.5º,IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

➣ C) o direito de propriedade, por ser absoluto, não pode ter o seu exercício condicionado ou limitado por interesse social ou uso coletivo.

CF,Art.5º,XXII - é garantido o direito de propriedade;

CF,Art.5º,XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

CF,Art.5º,XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

➣ D) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados à autoridade policial e à família do preso. 

CP, art., 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Autoridade JUDICIAL!!!