A Administração Pública contratou a sociedade empresária Alf...

GAB. C

FATO DO PRÍNCIPE : Medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Exemplo: medida governamental, baixada pelo Governo Federal por ato do Presidente da República ou de autoridade por ele delegada, que dificulta a importação de matéria-prima necessária à execução de todos os contratos no âmbito nacional que precisam dela para sua execução. 

FATO DA ADMINISTRAÇÃO: Ação ou omissão da Administração cometida pela unidade administrativa contratante que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela própria autoridade contratante que atinge um contrato especificadamente. Exemplo: a não entrega do local da obra pelo gestor contratante, um secretário de estado.

Caso Fortuito: É um evento da natureza que impede a execução do contrato. Ex: um furacão.

Força Maior: É um evento humano que impede a execução do contrato. Ex: uma greve.

Macete: quando disser "fortuito", lembre-se de que fortuito é algo imprevisível. Só a natureza é imprevisível, o homem não. Quando for "força", lembre-se de que a força está na carne do homem.

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Fato do Príncipe: É uma determinação genérica do Estado que acaba afetando INDIRETAMENTE o contrato, inviabilizando a execução deste. Exemplo: aumento dos tributos que, devido aos altos valores para importação de matéria prima, leva à impossibilidade de executar o contrato. Perceba que a tributação não foi determinada para atingir algum contrato especificamente. É algo genérico, geral e aplicável a todos.

Fato da Administração: É uma ação ou omissão da administração que afeta DIRETAMENTE o contrato, inviabilizando a execução deste. Por exemplo: a administração deixa de entregar o local onde deveria ser realizada certa construção. Perceba que não é um fato genérico. É algo que a administração fez e que afeta diretamente um contrato específico.

Macete: o "fato" é algo que aconteceu na administração pública. Se for do "príncipe", lembre-se de que só tem um príncipe e que este deve ser genérico e cuidar do seu povo, e não de determinadas pessoas. Se for da "administração", lembre que, na administração, existem vários órgãos e cada um cumpre uma função "específica".

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Interferências Imprevistas: É uma coisa que já existia durante o fechamento do contrato, mas que só foi descoberta posteriormente, durante a execução, impedindo esta. Por exemplo: havia uma rocha no subsolo, mas ninguém sabia. Quando foi contrata a empresa e ela foi perfurar para fazer a construção, bateu na rocha e acabou descobrindo-a. Com a rocha lá, não dá mais para construir. Repare que a rocha já existia, mas apenas foi descoberta depois, durante a execução.

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Thiago

CAUSAS DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMTIVO

Teoria da Imprevisão: consiste no reconhecimento de eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, assim autorizando sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.

Força Maior: é o evento humano (uma greve que paralisa os transportes ou a fabricação de certo produto indispensável, etc.) que impossibilita o contratado da regular execução do contrato.

Caso Fortuito: é o evento da natureza (tempestade, inundação, etc.) que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade de regular execução do contrato.

Fato do Príncipe: é toda a determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista ou imprevisível que onera substancialmente a execução do contrato e, uma vez intolerável e impeditiva, obriga o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte. A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado

Álea Ordinária / Empresarial - são os riscos previsíveis próprio da atividade empresarial A Administração não arcando com esse eventos em uma revisão contratual, não havendo aditivo contratual.

ex: aumento de salario dos empregados em razão de Acordo Coletivo da categoria..

Álea Extraordinária da Administração - são despesas extras por fato da administração. São os casos de Alteração Unilateral, Fato do Príncipe e Fato da Administração.

Álea extraordinária econômica - fato imprevisível e inevitável, como caso fortuito e força maior. A Administração pode ou não arca com essa eventual despesa..

Fato do Príncipe: é toda a determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista ou imprevisível que onera substancialmente a execução do contrato e, uma vez intolerável e impeditiva, obriga o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte.

Alteração unilateral: o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente, desde que com justificativas plausíveis da Administração para adequar este ao interesse público.

Fato da Administração: é uma ação ou omissão da administração que afeta diretamente o contrato, inviabilizando a execução deste.

Álea Econômica: circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais e inevitáveis que causam grande desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria da imprevisão. Em regra, a Administração responde pelo reequilíbrio.

Álea Ordinária ou Empresarial: Está presente em todo tipo de negócio, São riscos previsíveis. É o particular que responde por sua ocorrência.