Consoante o Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Administração da EBSERH, que dispõe, dentre outros aspectos, das instâncias de governança, da estrutura organizacional, das competências dos órgãos de administração e fiscalização e do contrato de adesão, é INCORRETO afirmar que

Question

Consoante o Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Administração da EBSERH, que dispõe, dentre outros aspectos, das instâncias de governança, da estrutura organizacional, das competências dos órgãos de administração e fiscalização e do contrato de adesão, é INCORRETO afirmar que Alternativa A: no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelos Ministérios da Saúde e da Educação. Ou Alternativa B: a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. Ou Alternativa C: a EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou
escritórios e representações no país. Ou Alternativa D: as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Ou Alternativa E: a execução das atividades da EBSERH dar-se-á por meio da celebração de contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres.

concurseira PGE · Accepted Answer

Alternativa [A] no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelos Ministérios da Saúde e da Educação. Incorreta Letra A: a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, e nao pelo Ministério da Saúde e Educação. (art 2, § 3º Regimento Interno da EBSERH 1/2016)

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