Nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

Tema Central: A questão aborda os aspectos constitucionais do direito à saúde conforme estabelecidos na Constituição Federal Brasileira de 1988. É importante compreender como a saúde é tratada como um direito social e quais são as obrigações do Estado nessa área.

Legislação Aplicável: A principal legislação aqui é a própria Constituição Federal, especialmente os artigos 196 a 200, que tratam do direito à saúde e da organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Alternativa Correta: A alternativa C é considerada incorreta porque afirma que o Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal. Na realidade, o financiamento do SUS é compartilhado e não exclusivo, envolvendo recursos de outras fontes, incluindo os Municípios, conforme o artigo 198 da Constituição Federal.

Exemplo Prático: Imagine um hospital público em uma cidade. O financiamento para a manutenção de seus serviços vem de diferentes níveis de governo (União, Estados, Municípios) e não apenas da seguridade social, o que reflete a colaboração entre as diferentes esferas governamentais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas. Está correta, conforme o artigo 196 da Constituição, que destaca a promoção, proteção e recuperação da saúde como metas estatais.

B: Declara que ações e serviços de saúde são de relevância pública e que o Poder Público deve regulamentá-los, fiscalizá-los e controlá-los, podendo ser executados por terceiros. Esta afirmação está correta de acordo com o artigo 197 da Constituição.

D: Refere-se à organização das ações e serviços de saúde em uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único. Essa descrição está de acordo com o artigo 198 da Constituição, que fala da estruturação do SUS.

E: Trata do regime jurídico e das diretrizes para agentes comunitários de saúde, além da assistência financeira da União aos Estados, DF e Municípios. Está correta, conforme determinações previstas na legislação federal complementar ao artigo 198.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção em palavras como "exclusivamente", "sempre" ou "nunca", que podem indicar afirmações absolutas e, muitas vezes, incorretas em questões de direito.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art.198, parágrafo primeiro, CF.

Art. 198, CF

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes

Art. 198

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. 

Fonte: C.F