De acordo com o Decreto Federal 6514/2008, o cometimento de ...

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Q2704061
Direito Ambiental Sustentabilidade ,
Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Engenheiro Agrônomo |
Q2704061 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal 6514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:

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