A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na impren...

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Q1347030

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347030 Direito Constitucional

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação:

Aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas;

Aos órgãos do Poder Executivo apenas;

Aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente;

Aos órgãos do Poder Judiciário somente.

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