O recurso de revista enquadra-se como um recuso de natureza ...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998733
Direito Processual do Trabalho
O recurso de revista enquadra-se como um recuso de natureza
extraordinária e com fundamentação vinculada, disciplinado no
Art. 896 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por visar à
exata aplicação do direito, impede a verificação fática, inclusive o
reexame de provas, ficando restrito à análise de direito (Súmula
nº 126 do TST). Sobre o recurso de revista, é correto afirmar que: