A vigência dos contratos celebrados com a Administração públ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170850 Direito Administrativo

A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas, relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a

vigência de prazo de 1 ano, para contratos emergenciais, admitida a prorrogação sucessiva por dois períodos, desde que mantidas as condições que ensejaram a contratação original.

vedação de previsão de prazo de vigência superior a 10 anos para todos os contratos.

possibilidade de prorrogação sucessiva de contratos, Independentemente do objeto, em que figuem demonstradas vantajosidade e economicidade para a Administração pública.

viabilidade de prorrogação do prazo de vigência quando o objeto contratual for a execução de escopo e este não tiver sido concluído no prazo originalmente pactuado.

previsão de prazo indeterminado para serviços contínuos, com inclusão de clâusula resolutiva, como medida de eficiência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

A vigência dos contratos celebrados com a Administração públ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas