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Q2771890 Legislação Estadual

Analise os itens a seguir referente as formas de notificação da decisão de primeira instância e assinale a alternativa correta:


I. Sempre que possível, será pessoal, mediante entrega de recibo de cópia da decisão proferida.

II. Por edital, se desconhecido o domicílio do infrator.

III. Por carta, acompanhada de cópia da decisão com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.

Alternativas