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Q2733304
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,
Ano: 2017 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Consórcio Público de Saúde de Guanambi Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Consórcio Público de Saúde de Guanambi - Médico Cirurgião Geral |
Q2733304 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.


As ações e serviços mínimos para instituir a Região de Saúde, conforme o Decreto nº 7.508/2011, são:

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