Acerca das disposições do Decreto nº 7.508/2011 sobre regiõ...

Tema: Regiões de Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) conforme o Decreto nº 7.508/2011.

Legislação Aplicável: Decreto nº 7.508/2011, que regula a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Explicação do Tema: O Decreto nº 7.508/2011 estabelece diretrizes para a formação das Regiões de Saúde, que são áreas delimitadas no território nacional com a finalidade de organizar e integrar ações e serviços de saúde. As regiões de saúde são fundamentais para a gestão e planejamento do SUS, permitindo a cooperação entre diferentes entes federativos (municípios e estados) e garantindo um atendimento de saúde mais eficaz e integrado.

Exemplo Prático: Imagine dois municípios vizinhos, um em Minas Gerais e outro em São Paulo, que decidem cooperar na área da saúde formando uma Região de Saúde interestadual. Eles podem dividir recursos e serviços de saúde, como hospitais e centros de especialidades, para melhor atender suas populações.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

- (V) A primeira afirmativa é verdadeira. De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, podem ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais compostas por municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos estados em articulação com os municípios. Isso facilita a integração de serviços de saúde em regiões geográficas próximas, independentemente das fronteiras estaduais.

- (V) A segunda afirmativa também é verdadeira. A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deve respeitar as normas de relações internacionais, garantindo que a cooperação entre países seja feita de forma legal e respeitosa.

- (V) A terceira afirmativa é correta. As Regiões de Saúde são referência para transferências de recursos entre os entes federativos, pois o planejamento regionalizado é fundamental para a alocação de recursos de forma mais equitativa e eficiente.

Análise das Alternativas Incorretas:

- Alternativa B (V - F - V): Incorreta porque a segunda afirmativa foi marcada como falsa, mas é verdadeira.

- Alternativa C (F - F - V): Incorreta porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, não falsas.

- Alternativa D (V - V - F): Incorreta porque a terceira afirmativa é verdadeira, não falsa.

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decreto 7508/2011

art 2º VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

Art. 6º As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

Art. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30.

§ 1º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

§ 2º A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

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(V) Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

Art. 4º, § 1º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

(V) A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

Art. 4º, § 2º A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

(V) As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

Art. 6º As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.