De acordo com o parágrafo único do art. 7º do Decreto Presi...

Tema da Questão: A questão aborda a definição de elementos das Regiões de Saúde conforme o Decreto Presidencial n° 7.508/2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde.

Legislação Aplicável: O art. 7º, parágrafo único do Decreto n° 7.508/2011, que trata sobre a definição de elementos pelas Regiões de Saúde.

Explicação do Tema: As Regiões de Saúde são áreas delimitadas para a organização da rede de atenção à saúde no Brasil. Os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) têm responsabilidades específicas para definir elementos importantes dessas regiões.

Exemplo Prático: Imagine que um estado está definindo suas Regiões de Saúde. Ele precisará estabelecer os limites geográficos e identificar quais serviços de saúde serão oferecidos em cada região, garantindo que a população tenha acesso adequado.

Alternativa Correta (E): A alternativa correta é a letra E - "serviços e ações de atenção primária". O parágrafo único do art. 7º do Decreto n° 7.508/2011 não menciona "serviços e ações de atenção primária" como um dos elementos a serem definidos pelos entes federativos em relação às Regiões de Saúde.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

• A - Limites Geográficos: Os limites geográficos são, de fato, um dos elementos que devem ser definidos, conforme o Decreto.
• B - População Usuária: A identificação da população usuária das ações e serviços de saúde também é um elemento importante e está previsto na legislação.
• C - Rol de Ações e Serviços: Definir o rol de ações e serviços a serem ofertados é essencial para a organização das Regiões de Saúde.
• D - Responsabilidades, Critérios de Acessibilidade e Escala: Esses elementos são necessários para garantir que os serviços de saúde sejam prestados de forma eficiente e acessível.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção no termo "EXCETO" no enunciado. Ele indica que a questão procura a opção que não é mencionada no parágrafo único do art. 7º.

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Correta = E

O Art. 7o do Decreto Presidencial n° 7.508, assim dispõe:

As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância

com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.

Parágrafo único. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:

I - seus limites geográficos;

II - população usuária das ações e serviços;

III - rol de ações e serviços que serão ofertados;e

IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

Art. 7o  As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. 

Parágrafo único.  Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:

I - seus limites geográficos;

II - população usuária das ações e serviços;

III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e

IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços

GABARITO: LETRA E

Parágrafo único. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:

I - seus limites geográficos;

II - população usuária das ações e serviços;

III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e

IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

Art, 7º

Parágrafo único. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:

I - seus limites geográficos;

II - população usuária das ações e serviços;

III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e

IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.