A submissão dos entes públicos à obrigatoriedade de licitaçã...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3170852
Direito Administrativo
A submissão dos entes públicos à obrigatoriedade de licitação para a
aquisição de bens e serviços não exclui a possibilidade de, nas
hipóteses legalmente previstas, a Administração pública celebrar
contratação direta. Dentre as exigências constantes da Lei nº
14.133/2021, está a Instrução dos processos de contratação direta com
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