Quanto à ação, pode-se afirmar que: I. Para propor ou conte...

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Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |
Q1347037 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à ação, pode-se afirmar que:


I. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

II. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

III. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

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