Na verificação do atendimento dos limites de despesas com pe...

A questão apresentada aborda o tema de despesas com pessoal na administração pública, mais especificamente, quais despesas devem ser excluídas do cálculo para verificar o atendimento dos limites legais estabelecidos.

Para resolver esta questão, é necessário entender as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece regras sobre os limites de gastos com pessoal para os entes públicos. A LRF é uma legislação fundamental para garantir a responsabilidade na gestão fiscal, evitando que os gastos com folha de pagamento comprometam a saúde financeira do governo.

Alternativa Correta: B - Despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária não são computadas nos limites de despesas com pessoal. Estas despesas têm caráter excepcional e são utilizadas para reduzir o quadro de pessoal, gerando economia futura, o que justifica sua exclusão do cálculo.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - O somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas é, sim, incluído no cálculo das despesas com pessoal, pois representam despesas correntes com a administração de recursos humanos.

C - Despesas relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, incluindo subsídios e proventos de aposentadoria, fazem parte do cálculo das despesas com pessoal, pois são gastos regulares com remuneração.

D - Gratificações, horas extras e vantagens pessoais também são incluídas, pois correspondem a benefícios diretos ou indiretos pagos aos servidores, afetando a folha de pagamento.

E - Encargos sociais e contribuições previdenciárias são considerados no cálculo das despesas com pessoal, uma vez que são obrigações trabalhistas do empregador, impactando diretamente o orçamento.

Entender quais despesas são ou não computadas nos limites é crucial para avaliar a conformidade dos gastos públicos com a legislação fiscal e garantir uma gestão eficiente e responsável.

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