Sempre que a falta de norma regulamentadora torne, inviável...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |
Q2488631
Direito Constitucional
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne,
inviável o exercício dos direitose liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania
e à cidadania, conceder-se-á: