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Q209283 Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 8.666 de 1993 e demais atualizações, como a Lei n° 9.648, de 1998, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o valor máximo, em reais, para obras e serviços de engenharia na modalidade licitação tomada de preços é
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Letra (d)


Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

Gabarito letra d).

 

 

Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

 

Convite = até R$ 80.000,00

 

Tomada de preços = até R$ 650.000,00

 

Concorrência = acima de R$ 650.000,00

 

 

Obras e Serviços de engenharia:

 

Convite = até R$ 150.000,00

 

Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

 

Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

 

 

Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

 

*OBS. Possível ver uma "hierarquia" entre essas modalidades.

 

1°) Concorrência

2°) Tomada de Preços

3°) Convite

 

 

 

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