Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre o ...

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Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812806 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Art. 2º)

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter fundamental (Art. 4º §2º)

Entende-se por assistência social um conjunto de ações que proporcionam a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes de saúde coletiva, objetivando o controle de doenças ou agravos (Art. 6º §2º)

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos privados e por instituições públicas municipais, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS (Art. 4º)

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (Art. 2º §2º)

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