Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1...
Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente.
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ERRADO.
9784:
ARTIGO 26 - § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
A questão erra ao falar " ainda que o interessado compareça espontaneamente.", outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;
Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.
GABARITO: CERTA.
Isso decorre do princípio da instrumentalidade das normas, a qual diz que caso um ato administrativo tenha sido praticado sem respeitar determinada forma, mas supri efeito desejado poderá ser aproveitada.
ERRADO
...
Art.26 ...
§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescriçoes legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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