O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) ...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1921436
Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) traz orientações para tratamento de transações intraorçamentárias, com base na legislação pertinente ao tema.
As operações abaixo em geral devem seguir tais orientações, EXCETO:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (3)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
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Questão sobre o tratamento de
transações intraorçamentárias.
De acordo com os manuais técnicos, as operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) do mesmo ente federativo. Essas transações não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus componentes.
Nesse contexto, precisamos identificar essas operações (tanto as receitas quanto as despesas) para fins de consolidação das contas públicas. Caso contrário, a receita orçamentária recebida por um órgão público, quando meramente “repassada" na forma de despesa para outro órgão público, seria computada como nova receita para o orçamento do ente como um todo, contando uma mesma entrada de recursos duas vezes.
Por isso, desmembramos as receitas, na categoria econômica, para identificar as orçamentárias e intraorçamentárias (códigos 1/2 e 7/8). Enquanto que, no lado das despesas, a identificação ocorre mediante a utilização da modalidade de aplicação 91 -Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Atenção! Esse conceito é muito importante para a consolidação das contas públicas. As despesas executadas na modalidade de aplicação 91 poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos de duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento. Por exemplo, se um órgão faz uma despesa utilizando 91, isso gera obrigatoriamente uma receita intraorçamentária corrente ou capital, que na consolidação das contas, são excluídas.
Feita toda a revisão do conteúdo, já podemos partir para a análise da questão.
Atenção! Pessoal, não precisa decorar a literalidade do MCASP. O que a FGV quer saber é qual operação descrita nas alternativas não deve seguir as orientações para tratamento de transações intraorçamentárias. Ou seja, qual alternativa descreve uma operação entre que NÃO é intraorçamentária e que NÃO ocorre no âmbito da mesma esfera de governo (federal, estadual ou municipal).
Vamos procurar então a alternativa ERRADA:
A) Certo, o recolhimento de contribuições patronais ao RPPS é uma operação intraorçamentária, ocorre no OSS do mesmo ente.
Veja a disposição do MCASP 9ª edição:
“Com base no disposto na legislação, deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias quando envolver aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades que integram o mesmo orçamento fiscal e da seguridade.
Alguns exemplos são:
(...)
• Recolhimento de contribuições patronais ao RPPS. "
B) Certo, o recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes é uma operação intraorçamentária, ocorre no OF do mesmo ente (lembrando que empresas estatais dependentes não figuram no Orçamento de Investimento).
Veja a disposição do MCASP 9ª edição:
“Com base no disposto na legislação, deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias quando envolver aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades que integram o mesmo orçamento fiscal e da seguridade.
Alguns exemplos são:
(...)
• Recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes. "
C) Certo, a contratação de publicação no Diário Oficial da União por parte de uma autarquia federal é uma operação intraorçamentária, ocorre no orçamento do mesmo ente (União).
Veja a disposição do MCASP 9ª edição:
“Com base no disposto na legislação, deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias quando envolver aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades que integram o mesmo orçamento fiscal e da seguridade.
Alguns exemplos são:
(...)
• Contratações de empresas estatais dependentes e demais entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para publicações em Diário Oficial, para prestação de serviços de treinamento, realização de concursos públicos ou para fornecimentos de bens. "
D) Certo, a contratação de uma fundação pública federal para realização de concurso público pela Câmara dos Deputados é uma operação intraorçamentária, ocorre no orçamento do mesmo ente (União), como vimos na alternativa C.
E) Errado, a contratação da Escola Nacional de Administração Pública para ofertar treinamentos por parte de um Estado da Federação (ex: São Paulo) NÃO é uma operação intraorçamentária, pois envolve duas esferas de governo distintas (federal e estatual).
Atenção! A ENAP é uma fundação pública de direito público federal.
Todas as operações acima devem seguir tais orientações do MCASP, com exceção da alternativa E.
Gabarito do Professor: Letra E
De acordo com os manuais técnicos, as operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) do mesmo ente federativo. Essas transações não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus componentes.
Nesse contexto, precisamos identificar essas operações (tanto as receitas quanto as despesas) para fins de consolidação das contas públicas. Caso contrário, a receita orçamentária recebida por um órgão público, quando meramente “repassada" na forma de despesa para outro órgão público, seria computada como nova receita para o orçamento do ente como um todo, contando uma mesma entrada de recursos duas vezes.
Por isso, desmembramos as receitas, na categoria econômica, para identificar as orçamentárias e intraorçamentárias (códigos 1/2 e 7/8). Enquanto que, no lado das despesas, a identificação ocorre mediante a utilização da modalidade de aplicação 91 -Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Atenção! Esse conceito é muito importante para a consolidação das contas públicas. As despesas executadas na modalidade de aplicação 91 poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos de duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento. Por exemplo, se um órgão faz uma despesa utilizando 91, isso gera obrigatoriamente uma receita intraorçamentária corrente ou capital, que na consolidação das contas, são excluídas.
Feita toda a revisão do conteúdo, já podemos partir para a análise da questão.
Atenção! Pessoal, não precisa decorar a literalidade do MCASP. O que a FGV quer saber é qual operação descrita nas alternativas não deve seguir as orientações para tratamento de transações intraorçamentárias. Ou seja, qual alternativa descreve uma operação entre que NÃO é intraorçamentária e que NÃO ocorre no âmbito da mesma esfera de governo (federal, estadual ou municipal).
Vamos procurar então a alternativa ERRADA:
A) Certo, o recolhimento de contribuições patronais ao RPPS é uma operação intraorçamentária, ocorre no OSS do mesmo ente.
Veja a disposição do MCASP 9ª edição:
“Com base no disposto na legislação, deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias quando envolver aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades que integram o mesmo orçamento fiscal e da seguridade.
Alguns exemplos são:
(...)
• Recolhimento de contribuições patronais ao RPPS. "
B) Certo, o recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes é uma operação intraorçamentária, ocorre no OF do mesmo ente (lembrando que empresas estatais dependentes não figuram no Orçamento de Investimento).
Veja a disposição do MCASP 9ª edição:
“Com base no disposto na legislação, deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias quando envolver aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades que integram o mesmo orçamento fiscal e da seguridade.
Alguns exemplos são:
(...)
• Recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes. "
C) Certo, a contratação de publicação no Diário Oficial da União por parte de uma autarquia federal é uma operação intraorçamentária, ocorre no orçamento do mesmo ente (União).
Veja a disposição do MCASP 9ª edição:
“Com base no disposto na legislação, deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias quando envolver aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades que integram o mesmo orçamento fiscal e da seguridade.
Alguns exemplos são:
(...)
• Contratações de empresas estatais dependentes e demais entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para publicações em Diário Oficial, para prestação de serviços de treinamento, realização de concursos públicos ou para fornecimentos de bens. "
D) Certo, a contratação de uma fundação pública federal para realização de concurso público pela Câmara dos Deputados é uma operação intraorçamentária, ocorre no orçamento do mesmo ente (União), como vimos na alternativa C.
E) Errado, a contratação da Escola Nacional de Administração Pública para ofertar treinamentos por parte de um Estado da Federação (ex: São Paulo) NÃO é uma operação intraorçamentária, pois envolve duas esferas de governo distintas (federal e estatual).
Atenção! A ENAP é uma fundação pública de direito público federal.
Todas as operações acima devem seguir tais orientações do MCASP, com exceção da alternativa E.
Gabarito do Professor: Letra E
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Comentários
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Gab: Letra E
Pesquisando mais sobre o tema para justificar o gabarito e entender o pensamento da banca, encontrei este trecho do MCASP. Vale a muito a pena a leitura, ainda mais se tiver errado a questão (como eu kkk). Vamos lá, acompanhe...
- A Portaria Conjunta STN/SOF nº 338/2006 definiu como Intraorçamentárias: as operações que resultem de despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal (OF) e da seguridade social (OSS) decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos (OF e OSS) no âmbito da mesma esfera de governo.
(...) Alguns exemplos são:
- Contratações de empresas estatais dependentes e demais entidades que integram o OF e OSS para publicações em Diário Oficial, para prestação de serviços de treinamento, realização de concursos públicos ou para fornecimentos de bens. Letra C e D;
- Recolhimento de contribuições patronais ao RPPS. Letra A;
- Aportes mensais com valores preestabelecidos definidos em plano de amortização instituído para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS.
- Recolhimento de contribuições patronais ao RGPS pelas empresas estatais da União.
- Recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes. Letra B;
Desse modo, o gabarito correto é a Letra E. Uma vez que o comando da questão pede a ERRADA. E das alternativas apresentadas, a única que não se encontra descrita é a Letra E (ainda que o rol trazido pelo MCASP seja exemplificativo) a banca optou pela literalidade.
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FONTE: MCASP 9° Ed. pág. 74 e 75.
Também seria possível "matar" a questão pelo conceito de operação intraorçamentária, sem necessariamente decorar os exemplos constantes do MCASP.
Para isso bastaria se atentar para o fato de que, na letra E, a operação ocorreria entre esferas de governo diferentes - ENAP (federal) e um Estado da Federação.
Gabarito letra E, são entes distintos.
Os demais itens são exemplos de operações intraorçamentárias realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública.
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