No Estado Alfa, duas dezenas de pessoas, que estavam próxima...

Para elucidar a questão do julgamento dos acusados por crimes de homicídio em massa, associados a uma organização criminosa, é essencial compreender o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal. O IDC é um mecanismo que permite que casos tipicamente julgados pela Justiça Estadual sejam transferidos para a Justiça Federal, sob circunstâncias específicas.

Essa medida é excepcional e cabe ao Procurador-Geral da República solicitá-la, particularmente em situações que configuram grave violação de direitos humanos, como no caso em análise. Essa solicitação visa assegurar a observância de obrigações internacionais em matéria de direitos humanos firmadas pelo Brasil. A decisão sobre a transferência de competência é atribuição do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Portanto, a opção correta indica que o julgamento pode ser remetido à Justiça Federal se o STJ acolher o pedido de deslocamento de competência. Isso está de acordo com a previsão constitucional e reflete o procedimento adequado para essas situações.

É comum confundir as competências dos tribunais superiores, mas é crucial entender que, nesse contexto, o STJ é o órgão responsável, não o Supremo Tribunal Federal (STF).

Ademais, é importante não esquecer que o IDC é uma ferramenta extraordinária, aplicável somente em casos de notória gravidade no que tange a violações de direitos humanos e que o processo segue uma ordem procedimental específica.

Aos estudantes que desejam dominar esse tema, recomenda-se a revisão contínua das normas constitucionais pertinentes, a consulta de jurisprudências do STJ, e a prática com questões similares para solidificar o conhecimento.

Assim, o gabarito da questão é a alternativa B.

LETRA B

A questão diz respeito ao incidente de deslocamento de competência (IDC), o qual possui previsão no art. 109, §5º da CF/88

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[..]

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Resumindo:

QUEM JULGA (IDC) → STJ

QUEM PROPÕE → PGR

Gab: Letra B

Resumindo o Art. 109, §5° da CF/88 com pontos-chave mais importantes temos que:

• Em caso de GRAVE violação dos DIREITOS HUMANOS, o PGR poderá suscitar (provocar) ao STJ o INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA para a JUSTIÇA FEDERAL, em qualquer fase do inquérito ou do processo.

Visando assegurar:

• Cumprimento de obrigação decorrente de Tratados internacionais de Direitos Humanos em que o Brasil seja parte

GABARITO - B

Constituição Federal

Art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.   

Segundo o STJ, em decisão proferida no IDC 2, são requisitos para a ocorrência do deslocamento:

1. existência de grave violação de direitos humanos;
2. risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em plano internacional;
3. Incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas. 

Fonte:https://projetoquestoescritaseorais.com/direito-constitucional/requisitos-para-o-incidente-de-deslocamento-de-competenciaidc/

Comentário da colega Bárbara S, Q1947685

GABARITO - B

IDC

PGR- Suscita perante o STJ.

Grave violação de direitos Humanos.

ART. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 

Por "no exercício de sua competência originária" quer dizer que o Procurador Geral da República suscitará diretamente ao STJ, não cabendo a ele suscitar em outro lugar antes.

Quando falar em competência originária a alternativa está se referindo que lá é o certo de se iniciar ou se reclamar algo. A origem da demanda tem inicio originalmente lá.