Questões de Concurso

Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu nos casos de exclusiva ação privada, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração.

Escolher o local de competência, quando o réu tiver mais de uma residência.

Escolher o local de competência, se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro.

Escolher, em qualquer caso, não tomar o local da competência como da consumação da infração.

A inobservância do instituto da prevenção na determinação da competência provoca o reconhecimento de nulidade absoluta.

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Na hipótese em que a ação penal for de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.

na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá a comum.

Se as jurisdições forem de mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

Se as jurisdições forem de mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

No concurso de jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a que tiver maior número de infrações; se forem de igual gravidade, será observada a prevenção.

No caso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.