Xisto e Benício, residentes na área territorial da Subseção ...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da competência no processo penal, especificamente sobre a competência para julgar crimes cometidos em locais distintos, envolvendo bens e funcionários públicos federais.

Legislação Aplicável: A competência no processo penal é regida, principalmente, pelo artigo 70 e seguintes do Código de Processo Penal, que trata da competência territorial. Além disso, o artigo 109, inciso IV da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para julgar crimes contra bens, serviços ou interesses da União.

Explicação do Tema: A questão explora a regra de competência territorial e a prevenção, que ocorre quando há mais de um foro competente e o primeiro a tomar conhecimento do caso previne a competência dos demais. No caso de crimes federais, envolvendo bens da União, a competência é da Justiça Federal.

Exemplo Prático: Imagine um crime de tráfico de drogas cometido em uma rodovia que passa por várias cidades. O local onde ocorrer a primeira prisão em flagrante pode determinar a competência por prevenção, desde que nenhuma outra autoridade judicial tenha tomado conhecimento do caso anteriormente.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa correta é a C. A competência é determinada pela prevenção, podendo ser tanto do juízo federal da Subseção Judiciária Y quanto da Z. Isso ocorre porque o crime foi praticado na divisa entre estas duas subseções, e nenhuma outra circunstância posterior ao crime altera essa competência inicial.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A competência não é do domicílio da vítima, pois a regra é do local do crime.

B - Embora a competência seja por prevenção, ela não pode ser de qualquer juízo mencionado, mas sim dos que abrangem o local do crime, ou seja, Y ou Z.

D - A prisão em flagrante em B não determina a competência, pois a regra é do local do crime, salvo exceções que não se aplicam aqui.

E - A competência não é do domicílio dos réus, mas sim do local onde o crime ocorreu ou, nesse caso, do local onde a ação criminosa foi iniciada.

Pegadinhas no Enunciado: Um ponto de confusão pode ser a prisão em flagrante em outra subseção. É importante lembrar que a competência é fixada com base no local do crime e não onde os réus foram presos.

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Código de Processo Penal

Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

[...]

§ 3 Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Súmula n. 147, STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

Para fixação de competência, o CPP adota a Teoria do Resultado, que preconiza que o local da infração é aquele onde se produziu ou se deveria ter produzido o resultado do crime, não importando o local da conduta em si. Entretanto, o parágrafo 3º aponta solução para situações em que consumação do crime tenha ocorrido na divisa de duas jurisdições (X e Y), qual seja, a prevenção, que se verifica, conforme o art. 83 do CPP, "toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa".

Além disso, o enunciado indica que o crime de roubo foi cometido contra funcionário público federal em serviço e resultou na subtração de veículo de propriedade da União, o que atrai a competência da Justiça Federal em razão do disposto no art. 109, IV da Constituição Federal, segundo o qual "aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral".

GABARITO C

Súmula n. 147, STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

consumação do roubo:

... cometeram um crime de roubo na divisa entre as Subseções Judiciárias Y e Z, quando abordaram funcionário público federal em serviço...

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Art. 70, §3º, CPP - Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.