De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, analise as asse...

Tema da Questão: A questão aborda aspectos da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), que trata do direito de recorrer, a execução de sentenças e a aplicação de vencimentos em mandados de segurança.

Legislação Aplicável: A Lei do Mandado de Segurança regula os procedimentos específicos para concessão e execução deste tipo de ação. Os artigos mais relevantes para a questão são os artigos 14 a 16, que tratam do recurso e da execução de sentenças.

Alternativa Correta: B - Apenas II, III e IV.

Justificativa:

II. Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. - Correto. O artigo 14 da Lei nº 12.016/2009 garante que tanto o impetrante quanto a autoridade coatora têm o direito de recorrer da decisão que concede ou denega a segurança.

III. A sentença que concede o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. - Correto. A execução provisória é possível, mas não nos casos em que a medida liminar é vedada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

IV. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público... será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. - Correto. Isso está em conformidade com o que prevê o artigo 14, §4º da Lei nº 12.016/2009, que limita os efeitos financeiros da sentença concessiva.

Alternativas Incorretas:

I. Denegada ou concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. - Incorreto. A sentença em mandado de segurança não está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, como ocorre em outras ações. O duplo grau de jurisdição obrigatório é aplicável apenas nos casos previstos em lei, e não é o caso do mandado de segurança.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público impetrou um mandado de segurança para garantir o pagamento de um adicional que a administração se recusou a pagar. Se a sentença for favorável ao servidor, ele poderá executar provisoriamente essa decisão, recebendo os valores a partir da data do ajuizamento, mas a administração pública terá o direito de recorrer.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento à expressão "obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". Isso pode sugerir que sempre há um segundo julgamento, o que não é verdade para o mandado de segurança. Sempre consulte a legislação específica para confirmar essas regras.

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Gabarito: B

12016/09

Art. 14.  § 1^o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 

§ 2^o  Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. 

§ 3^o  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 

§ 4^o  O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita OBRIGATORIAMENTE ao duplo grau de jurisdição.

§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.