De acordo com o art. 5° da Lei 7.347/85, têm legitimidade pa...

Gabarito: E

Associação constituída há pelo menos 1 ano + finalidade.

Lei nº 7.347/85

Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público; (letra A)

II - a Defensoria Pública; (letra B)

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (letra C)

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (letra D)

V - a associação que, concomitantemente: 

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.