Órgão público celebrou contrato administrativo com determin...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061882 Direito Administrativo

Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.666/1993, a administração pública responderá solidariamente com o contratado somente quanto aos encargos

fiscais.

previdenciários.

fiscais e trabalhistas.

comerciais e trabalhistas.

comerciais e previdenciários.

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Considerando as denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:
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