Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são d...

Gabarito: Letra E.

Art. 29.  São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis:

I - remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais; 

II - irredutibilidade de vencimentos ou salários;

III - décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria;

IV - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

V - salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei;

VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei;

VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em cinquenta por cento, à do normal;

IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado;

X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias;

XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XIV - proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XV - auxílio-transporte, correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em atividade para seu local de trabalho, nos termos da legislação federal.

Parágrafo único.  O adicional de remuneração de que trata o inciso XIII deverá ser calculado exclusivamente com base nas características do trabalho e na área e grau de exposição ao risco, na forma da lei.

I. Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

• Correta. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assim como a Constituição Federal, garante a irredutibilidade dos vencimentos ou salários dos servidores públicos, salvo nos casos de revisões gerais anuais previstas em lei.

II. Remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal.

• Correta. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul garante que o serviço extraordinário será remunerado com um acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da remuneração normal.

III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

• Correta. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que os servidores públicos devem ser protegidos contra os riscos do trabalho, com a implementação de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsto na legislação.

Portanto, todas as assertivas estão corretas.