Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente per...

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Q332978 Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação não deverá conte.

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