A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da C...
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Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Ouro Verde - SP
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Ouro Verde - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Inglês |
Q1627596
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 110 que