A Lei nº 8.080/90 define o Sistema Único de Saúde (SUS) como...

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Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121686 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 define o Sistema Único de Saúde (SUS) como “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.De acordo com esta lei, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada região, o SUS deverá:

Garantir a transferência dessa assistência para as instituições públicas federais ligadas às universidades públicas.

Encaminhar a população para outras regiões onde disponham dos serviços necessários à cobertura da assistência à saúde.

Recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada mediante a formalização de contrato ou convênio de acordo com as normas do direito público.

Recorrer aos serviços prestados por qualquer iniciativa privada, que será obrigada a atender a demanda, sendo o pagamento desses serviços prestados realizados pelo SUS.

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