Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei ...

A alternativa correta é a letra B (10).

A questão aborda a classificação de sigilo de informações conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essa lei dispõe sobre os critérios e prazos para a restrição de acesso a informações no âmbito da administração pública federal.

Vamos analisar cada afirmação para entender o porquê da correta e das incorretas:

1. O Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos.

Essa afirmação é correta. De acordo com o art. 27 da Lei de Acesso à Informação, o Presidente da República possui a competência para classificar informações como ultrassecretas, e o prazo de restrição é de 25 anos.

2. O Ministro de Estado da Previdência Social tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos.

Essa afirmação é incorreta. Conforme o art. 27, somente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros de Estado, os Comandantes das Forças Armadas e os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior têm competência para classificar informações como ultrassecretas. O prazo de restrição de 25 anos é aplicável, mas o Ministro da Previdência Social não está listado entre as autoridades competentes.

3. A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, pelo prazo de restrição de 25 anos, efetuada pelo Comandante da Marinha do Brasil, deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado da Defesa.

Essa afirmação é correta. O art. 30 da Lei de Acesso à Informação estabelece que a classificação de informações como ultrassecretas feita por Comandantes das Forças Armadas deve ser ratificada pelo Ministro de Estado da Defesa.

4. O presidente do Banco do Brasil S.A tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de secreto, e o prazo de restrição será de 15 anos.

Essa afirmação é incorreta. O presidente do Banco do Brasil não possui competência para classificar informações no grau de secreto. A competência é atribuída a outras autoridades específicas mencionadas no art. 27 da Lei.

5. O Vice-Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de reservado, e o prazo de restrição será de 10 anos.

Essa afirmação é incorreta. Embora o Vice-Presidente tenha competência para classificar informações, o prazo máximo para o grau reservado é de 5 anos, conforme o art. 24, §1º da Lei de Acesso à Informação.

Somando as afirmações corretas (1 e 3), temos: 1 + 3 = 4. Portanto, a soma que corresponde à alternativa correta é a letra B (10).

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Ultrassecreto:

Duração Máxima: 25 anos;

Competência: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

Secreto:

Duração Máxima: 15 anos;

Competência: Todos os citados anteriormente (ultrassecreta); e Titulares de Autarquias, Fundações ou Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Reservado:

Duração Máxima: 5 anos;

Competência: Todos os citados anteriormente (ultrassecreta + secreta): e Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com a regulamentação específica de cada órgão ou entidade.

Art. 27, §2º: A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto (SOMENTE ULTRASSECRETO, pois, essas autoridades também podem classificar como secreto ou reservado, nesses dois últimos não há a necessidade de ratificação) pelas autoridades previstas as alíneas "d" (Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica) e "e" (Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior) do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

Gabarito letra B

5 15 25

1+2+3+4=10

Prazos na LAI

informação extraviada - art. 7, § 6º : 10 dias

Não sendo possível conceder acesso imediato a informação - : 20 dias + 10 dias (prorrogação)

Interpor recurso quanto a indeferimento de acesso à informação - 10 dias

Prazo de manifestação da autoridade sobre recurso de indeferimento - : 5 dias

Resposta da CGU contra indeferimento de autoridade - : 5 dias

Prazos máximos de restrição de acesso à informação -:

Ultrassecreta: 25 anos

Secreta: 15 anos

Reservada: 5 anos

Informações pessoais do bolsonaro: 100 anos de restrição