Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as
assertivas seguintes.
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
doze anteriores, incluídas as duplicidades.
II. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do
capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente é a empresa controlada
que receba do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no último
caso, aqueles provenientes de aumento de
participação acionária.
IV. Receita corrente líquida é o somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas também correntes, deduzidos, nos
Estados, as parcelas entregues aos Municípios por
determinação constitucional.
Estão corretas as assertivas contidas em

Question

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as
assertivas seguintes.
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
doze anteriores, incluídas as duplicidades.
II. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do
capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente é a empresa controlada
que receba do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no último
caso, aqueles provenientes de aumento de
participação acionária.
IV. Receita corrente líquida é o somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas também correntes, deduzidos, nos
Estados, as parcelas entregues aos Municípios por
determinação constitucional.
Estão corretas as assertivas contidas em Alternativa A: I, II, III e IV. Ou Alternativa B: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa C: I, II e III, apenas. Ou Alternativa D: III e IV, apenas.

Jônatas Gonçalves · Accepted Answer

Alternativa [B] II, III e IV, apenas. Item I errado: Lei Complementar n.º 101/00 – LRF, Capítulo I, art. 2.º § 3.ºArt. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.

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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as asse...

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