A Lei nº 8.142/90 trata-se da Lei Orgânica da Saúde que ...

Para resolver a questão apresentada, vamos analisar o enunciado e as alternativas. O tema central da questão é a Lei nº 8.142/90, que faz parte da Lei Orgânica da Saúde e trata, entre outros assuntos, do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei nº 8.142/90 é fundamental porque estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS, o que é conhecido como controle social. Essa participação é garantida por meio de instâncias como os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde.

Agora, vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: "O direito que os cidadãos têm de escolher o gestor do SUS." Esta alternativa está incorreta, pois a escolha dos gestores do SUS não é feita diretamente pelos cidadãos através de voto, mas sim por nomeação por parte das autoridades competentes, respeitando a estrutura administrativa.

Alternativa B: "O direito às ações e serviços de saúde sem pagamento prévio." Embora o SUS realmente ofereça serviços de saúde gratuitos, essa alternativa não está diretamente relacionada ao conceito de controle social abordado pela Lei nº 8.142/90.

Alternativa C: "A garantia da participação dos políticos eleitos pelo povo nas decisões relacionadas à área da saúde." Esta alternativa está incorreta, pois a participação no controle social do SUS inclui representantes da sociedade civil, e não se limita a políticos eleitos.

Alternativa D: "A participação do cidadão nas decisões e no acompanhamento das atividades da administração pública na área da saúde." Esta é a alternativa correta. A Lei nº 8.142/90 estabelece mecanismos de controle social que permitem aos cidadãos participar ativamente das decisões e do acompanhamento das ações do SUS, o que se realiza por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.

Por isso, a alternativa correta é a Alternativa D. A participação cidadã é um pilar essencial do SUS, promovendo a transparência e a corresponsabilidade na gestão da saúde pública.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: LETRA D

? É garantido aos cidadãos a participação social no Sistema Único de Saúde na Lei nº 8142/90, configurando o controle social. A participação da população pode se dar de duas formas: nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde.

O Conselho de Saúde é responsável por definir as diretrizes norteadoras para elaboração do Plano de Saúde, aprovar ou reprovar o Plano de Saúde e o Relatório de Gestão, fiscalizar a execução das Políticas Públicas de saúde além de formular e propor estratégias para a execução destas, consubstanciar a participação organizada da sociedade na administração da saúde, entre outras atribuições. O Conselho é composto de forma paritária: 50% usuários (representantes de entidades e movimentos sociais) e 50% prestadores de serviços, representantes do governo e profissionais de saúde.

As Conferências de Saúde são instâncias colegiadas com a missão de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos três níveis de governo, as conferências são abertas para a participação da população. Ocorrem a cada 4 anos.

Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências