Conforme previsto no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junh...

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Q2783084 Direito Sanitário

Conforme previsto no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, marque a resposta correta.


I. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas portas de entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da região de saúde.

II. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas portas de entrada exclusivamente de atenção primária e de atenção de urgência e emergência.

III. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.

IV. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.


A análise permite concluir que:

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Para resolver essa questão, precisamos entender o contexto dos dispositivos legais que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990.

Tema central: Esta questão aborda a organização do SUS, especialmente no que se refere ao planejamento da saúde, as portas de entrada para os serviços de saúde e as especificidades no atendimento de populações com necessidades especiais, como a população indígena.

Alternativa E - Correta: As assertivas I, III e IV estão corretas.

I. A primeira assertiva está correta. O Decreto permite que, mediante justificativa técnica e pactuação nas Comissões Intergestores, os entes federativos criem novas portas de entrada, considerando as características regionais. Isso promove flexibilidade e adaptação às necessidades locais.

III. A terceira assertiva está correta. O acesso universal e igualitário é ordenado pela atenção primária, considerando a gravidade do risco e o critério cronológico, respeitando as especificidades de pessoas com proteção especial.

IV. A quarta assertiva está correta. A população indígena tem regramentos diferenciados, compatíveis com suas especificidades, conforme o Ministério da Saúde, o que garante assistência integral à sua saúde.

Alternativas Incorretas:

II. A segunda assertiva está incorreta. Ela afirma que os serviços de maior complexidade são referenciados exclusivamente pelas portas de entrada de atenção primária e de urgência e emergência. No entanto, o Decreto prevê que essas referências podem ocorrer por outras portas de entrada, dependendo da organização local e das necessidades.

Estratégia: Ao resolver questões semelhantes, preste atenção aos detalhes dos enunciados e às palavras-chave, como "exclusivamente", que podem indicar um erro ou uma pegadinha.

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