Os princípios básicos da administração pública são constitu...

Alternativa correta: C - publicidade

A questão aborda os princípios básicos da administração pública, que são um conjunto de regras e normas que devem ser seguidas pelos administradores públicos para garantir uma gestão eficiente, transparente e justa. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal e são fundamentais para o funcionamento da administração pública.

Vamos entender cada um dos princípios mencionados nas alternativas para que você possa compreender melhor por que a alternativa C é a correta:

A - Motivação: Este princípio exige que todos os atos da administração pública sejam devidamente fundamentados, ou seja, é necessário apresentar as razões que levaram à tomada de determinada decisão. A motivação é essencial para garantir a transparência e o controle dos atos administrativos, mas não é o princípio que se refere à divulgação do ato oficial para conhecimento do público.

B - Legalidade: Este princípio determina que a administração pública só pode agir conforme a lei. Ou seja, qualquer ação administrativa deve ter respaldo legal. A legalidade é um pilar fundamental da administração pública, mas, assim como a motivação, não está relacionado diretamente com a divulgação do ato oficial.

C - Publicidade: Este é o princípio correto para a questão apresentada. O princípio da publicidade obriga que os atos administrativos sejam divulgados de forma transparente, para que todos os cidadãos possam ter conhecimento e acesso a eles. A publicidade é essencial para garantir a transparência e a efetividade dos atos administrativos, permitindo também o controle social sobre as ações do governo. É através da publicidade que os atos oficiais começam a produzir efeitos externos.

D - Impessoalidade: Este princípio garante que a administração pública deve atuar de forma objetiva e imparcial, sem favorecer ou prejudicar interesses particulares. A impessoalidade assegura que as ações e decisões sejam impessoais, focadas no interesse público. Novamente, não está diretamente relacionado com a divulgação dos atos oficiais.

Portanto, ao analisar o enunciado da questão, que menciona a "divulgação do ato oficial para conhecimento do público e início de seus efeitos externos", podemos concluir que o princípio em questão é o da publicidade, representado pela alternativa C.

O Princípio da Publicidade impõe à Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos, do conhecimento de todos.

A publicidade é necessária para que os cidadãos e os órgãos competentes possam avaliar e controlar a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e todos os demais requisitos que devem informar as atividades do Estado. E isso é óbvio, pois não se pode avaliar aquilo que não se conhece.

Fonte: Aulas do Prof. Erick Alves

Gab. C