Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:

Olá, aluno(a)! Vamos analisar juntos a questão sobre o delito de abuso de autoridade e entender qual é a alternativa correta. Isso vai te ajudar a fixar o conteúdo e se preparar melhor para o concurso.

A alternativa correta é a Alternativa E: “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.”

A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, tipifica diversas condutas que configuram abuso de autoridade. A alternativa E está de acordo com o artigo 30 dessa lei, que prevê como crime “procrastinar, sem motivo justificado, a conclusão de procedimento, procrastinando-o em prejuízo do investigado, acusado, indiciado ou sujeito à fiscalização.” Essa conduta é considerada abusiva porque viola o direito de o investigado ter uma resolução célere e justa de seu caso, além de causar-lhe sofrimento e prejuízos.

Agora, vamos entender porque as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "a busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h."
Esta alternativa não configura, por si só, abuso de autoridade. A busca domiciliar pode iniciar durante o dia e, se ainda durante o cumprimento do mandado, estender-se à noite, sem que isso caracterize abuso, desde que tenha sido iniciada de forma legal e justificada.

Alternativa B: "proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita."
Esta expressão é vaga e não define claramente uma conduta típica de abuso de autoridade. A obtenção de prova de forma ilícita poderia configurar abuso de autoridade, mas a questão não menciona isso de forma direta e específica.

Alternativa C: "proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita."
Assim como a alternativa anterior, a expressão "apenas aparentemente lícita" é vaga e não especifica uma conduta que, de fato, configure abuso de autoridade nos termos definidos pela lei.

Alternativa D: "a investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal."
Este é um procedimento comum e necessário no âmbito investigativo e de forma alguma configura abuso de autoridade, desde que conduzido dentro dos parâmetros legais.

Agora que você compreende melhor cada uma das alternativas, foque nos dispositivos legais e nas características que configuram o abuso de autoridade conforme a Lei nº 13.869/2019. Isso vai te ajudar a resolver questões similares com mais segurança.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: E.

Lei nº 13.869/2019 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade)

A única alternativa que bem se amolda a um tipo previsto na lei de abuso de autoridade é a letra E, pois consta de forma expressa no art. 31 da lei:

Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:  

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

GABARITO - E

Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado

--------------------------

A) A legislação cita antes das 05 e após as 21.

Art. 22, III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

______________________________

B e c não constituem figuras típicas dessa legislação.

Bons Estudos!!!

Aí a questão ajudou também

È DE SE ESTRANHAR QUESTÕES FACEIS DA FGV! KKKKKK

GAB. E

✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

Observação importante acerca da A) que vem sendo questão de prova.

A) a busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;

FONTE: jusbrasil uma vez iniciada a diligência, ela pode continuar noite adentro.

Bons estudos

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: E ✅