A Lei Delegada nº 180/2011 dispõe sobre a estrutura orgânica...

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Q1207288

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: SEPLAG-MG

Q1207288 Legislação Estadual

A Lei Delegada nº 180/2011 dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado de Minas Gerais e inclui dispositivos sobre as obrigações dos órgãos e entidades públicas estaduais em relação ao controle interno e à auditoria. No que tange aos preceitos dessa lei sobre a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e sobre as atribuições relativas à auditoria e ao controle interno dos órgãos que o integram, assinale a alternativa INCORRETA.

A Controladoria-Geral do Estado é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e uma de duas competências é realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro e orçamentário.

A Ouvidoria-Geral do Estado, o Conselho de Ética Pública, o Conselho de Corregedores, o Colegiado de Corregedorias e a Advocacia-Geral do Estado são órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

Os órgãos setoriais e seccionais de controle interno que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo devem observar as normas de auditoria e articular-se com o Tribunal de Contas com o objetivo de combater a malversação de recursos.

Uma das atribuições dos órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo é criar condições para o exercício do controle social sobre os programas com destinação de recursos do orçamento do Estado.

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