O Município de Divinópolis realizou cadastro e tratamento de...

O tratamento de dados, nesse caso, é permitido para a execução de políticas públicas prevista em lei, para realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e para estabelecer métodos efetivos de cobrança judicial de impostos de sua competência.

A questão trata sobre o art. 7º incisos II, III e IV da LGDP, que dispõe as hipóteses de tratamento dos dados pessoais:

II- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

III- pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres

IV- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Administração Pública pode realizar o tratamento de dados pessoais nas seguintes situações:

• Execução de políticas públicas previstas em lei: Permite o uso de dados para implementar programas ou serviços de interesse público.
• Realizar pesquisas por órgão de pesquisa: Desde que os dados sejam utilizados de forma que respeitem os direitos do titular e as finalidades estabelecidas.
• Cobrança de impostos: O tratamento de dados é permitido para cumprimento de obrigações legais e fiscais, como métodos de cobrança de tributos.

A afirmativa correta é a D - O tratamento de dados, nesse caso, é permitido para a execução de políticas públicas prevista em lei, para realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e para estabelecer métodos efetivos de cobrança judicial de impostos de sua competência.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a administração pública pode realizar o tratamento de dados pessoais para a execução de políticas públicas previstas em lei, para pesquisas de satisfação por órgãos de pesquisa e para estabelecer métodos de cobrança de impostos, desde que estejam alinhados com a finalidade específica e tenham a base legal adequada.