De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é c...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265116 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

O ensino oficial do Município de Joinville será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental completo e médio.

É vedado ao município oferecer ensino noturno regular aos menores de dezesseis anos.

O Município incentivará e apoiará a iniciativa privada no amparo e assistência ao idoso.

O Poder Público manterá um serviço de consultoria em administração e economia e de orientação jurídica para atendimento às empresas com até vinte empregados.

Os recursos financeiros do sistema único de saúde serão administrados por meio de um fundo municipal de saúde, devendo ser repassado, mensalmente, cinco por cento para hospitais privados.

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