As autarquias são pessoas jurídicas de direito público equi...

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Q884488

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884488 Direito Administrativo

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público equiparadas à Fazenda Pública. Diante dessa consideração, pode-se afirmar que:

seus bens podem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3º da CRFB/1988 e do parágrafo único do art. 191.

não podem atuar em área cultural visto que tais atividades são reservadas às fundações públicas de direito público.

exercem atividade econômica e seus lucros devem ser reinvestidos em suas atividades-fim.

a imunidade tributária de que gozam abrange também as taxas e contribuições de melhorias.

exercem atividade tipicamente de Estado, gozando das mesmas prerrogativas do ente que as criou.

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