De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é c...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |

Q2265117 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

Ao servidor municipal público efetivo será facultado optar pelo regime próprio de previdência social.

O servidor público, quando eleito para cargo eletivo, deverá, antes da sua diplomação, requerer o seu afastamento provisório da função pública.

A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa do seu presidente.

A proibição de acumular cargos públicos se estende a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

A Revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

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