Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção corr...

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Q884492

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884492 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.

A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.

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Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção corr...

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