A respeito das retenções de tributos e contribuições na font...

Quando um órgão público contrata um contribuinte individual para realizar um serviço, a contribuição para a Previdência Social deve ser recolhida com base no valor pago por esse órgão ao contribuinte individual. Isso significa que o cálculo da contribuição não considera o salário de contribuição em sua totalidade, que incluiria outras possíveis rendas do contribuinte.

A legislação pertinente define que a contribuição da empresa, que também se aplica à administração pública, é de 20% sobre o total das remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais. A administração pública se enquadra no conceito de empresa para fins de contribuição previdenciária, conforme estabelecido pelo artigo 15 da Lei 8.212/91.

Além disso, o salário-de-contribuição para o contribuinte individual é entendido como a remuneração recebida de uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, como especificado pelo artigo 28 da mesma lei.

Portanto, o correto é que o órgão público deve recolher a contribuição somente sobre o valor que ele mesmo paga ao contribuinte, e não sobre a soma de todos os pagamentos que o contribuinte possa receber de diferentes fontes no mesmo mês.

Gabarito: E.

O órgão público irá recolher a contribuição para previdência social sobre o valor pago por ele ao contribuinte individual, e não sobre a integralidade do salário de contribuição (visto que o sal.contrib. é um conceito mais amplo, que abrange outras "rendas"obtidas pelo contribuinte, cfe dispõe o art. 28).

Gabarito: E.

Ao meu ver, esta questão pode ser respondida com 2 artigos da Lei 8.212/91. Senão vejamos:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa , destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

  III – 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço.

**Obs. Adm pública tb entra no conceito de empresa para esse fim, cfe art.15, desta mesma lei.

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês.

O órgão público irá recolher a contribuição para previdência social sobre o valor pago por ele ao contribuinte individual, e não sobre a integralidade do salário de contribuição. Além disso, caso o trabalhador demonstre que já efetuou o valor do pagamento referente ao mês, o órgão público pode deixar de recolher as contribuições, se os valores das contribuições vertidas já tiverem alcançado o teto previdenciário.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,
além do disposto no art. 23, é de:
III – 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer
título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe
prestem serviço.
 

 O artigo 28 da lei 8212 faz aluzão à prestação de serviços a uma ou mais empresas, inclusive a administração pública. Se um CI presta serviço a mais de 1 empresa a soma de suas contribuiçoes não poderão exceder a 11% do teto do RGPS, ainda que a soma de seus rendimentos mensais sejam superiores ao teto do RGPS, da mesma forma aplicável aos empregados com mais de 1 vínculo empregatício, sem  prejuízo das contribuições das contribuições das empresas que não estão sujeitas ao teto do RGPS

 Não é sobre a integralidade do salário de contribuição! E no caso o trabalhador demostrou que já efetuou o valor do pagamento referênte ao mês.

Questão errada!