No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no B...

CF - 1891, art. 75 - Previa a aposentadoria por invalidez (a competência legislativa passou a ser concorrente).
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Segundo Marisa Ferreira Santos o art. 75 da Constituição de 1891 garantia aos funcionários públicos apenas a aposentadoria por invalidez:

"Art. 75. A aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de inva lidez no serviço da Nação".

Fonte: SANTOS, Marisa Ferreira. Direito Previdenciário Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 385

A CONSTITUIÇÃO DE 1891 introduziu na legislação brasileira o termo “aposentadoria”. Esse benefício era previsto para os servidores públicos em caso de invalidez a serviço da Nação. Era uma prestação que não necessitava de contrapartida pecuniária.

Sério, eu resolvi a questão com a base no adágio - "para os amigos do rei, tudo". 

Os servidores públicos são e sempre serão, o mais próximo que temos de "amigos do rei". Para estes, sempre tem tudo, logo eu fui na data mais antiga - 1891, mesmo sem haver lido antes a respeito - e acertei. 

a) ERRADA. Constituição Brasileira de 1946: surge pela primeira vez a expressão "previdência social" em sede constitucional.

b) ERRADA. Constituição Brasileira de 1988: Primeira referência à "seguridade social".

c) ERRADA. A primeira legislação específica sobre direito previdenciário data de 1888.

d) CERTA. Constituição Brasileira de 1891: Primeira constituição a conter a expressão aposentadoria (sendo a aposentadoria por invalidez).

e) ERRADA. Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682/1923): Cria as caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.