De acordo com o Regulamento da Previdência Social, Decreto n...

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Q493732

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493732 Direito Previdenciário

De acordo com o Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/99 e alterações, o tempo de contribuição poderá ser contado, dentre outras, da seguinte forma:

o tempo de contribuição anterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social não poderá ser contado.

o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por um regime poderá ser contado por outro regime.

o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior a novembro de 1991 será computado, independentemente de comprovação.

será admitida a contagem do tempo de contribuição em dobro, ou em outras condições especiais, desde que justificada.

é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

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