Sobre a Matéria “PARCELAMENTO”, o Código Tributário do Muni...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464354 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Matéria “PARCELAMENTO”, o Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ positivou: “Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, créditos perante a Fazenda Pública, tributários, não tributários e fiscais, desde que não quitados até o seu vencimento,” preenchendo os pressupostos elencados no referido Código. Marque a opção CORRETA sobre o referido “PARCELAMENTO”.

A Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 72 (setenta e duas) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

Os contribuintes que solicitarem parcelamentos de débitos, que estejam ajuizados, estarão sujeitos ao pagamento de honorários advocatícios, na forma fixada pelo juízo.

O processo administrativo de parcelamento de débitos será regulamentado mediante expedição de Resolução do Poder Legislativo.

A Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). Os valores referentes às parcelas mínimas sofrerão atualização a cada exercício financeiro com base no IPCA, alterando as parcelas fixadas no parcelamento de débitos já celebrados.

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