De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de ...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041579
Direito Constitucional
De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988
(CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa
é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público
(...)”. Tal norma constitucional é de eficácia